Declaração de Hipossuficiência
Declare incapacidade financeira para acesso à justiça gratuita com linguagem jurídica correta.
Preencha os dados
Campos marcados com * são obrigatórios. Nenhum dado é enviado a servidores.
Como funciona?
Preencha
Informe seus dados no formulário acima. Nada é enviado a servidores — tudo fica no seu navegador.
Gere
Clique em "Gerar Declaração" e veja o documento pronto, com formato de folha A4, em instantes.
Imprima ou copie
Use o botão "Imprimir" para gerar o PDF ou a versão física, pronta para assinar e usar.
Perguntas Frequentes
O que é hipossuficiência jurídica?
É a condição de quem não possui condições financeiras de arcar com as custas e honorários de um processo judicial sem prejuízo do próprio sustento. A declaração permite requerer a justiça gratuita prevista no art. 98 do Código de Processo Civil.
Esta declaração garante a justiça gratuita automaticamente?
Não automaticamente. A declaração gera presunção de hipossuficiência, mas o juiz pode indeferir o pedido se houver evidências contrárias. Em regra, porém, o juiz concede o benefício com base na declaração assinada pela parte.
O que acontece se a declaração for falsa?
Declaração falsa configura crime de falsidade ideológica previsto no art. 299 do Código Penal, com pena de 1 a 3 anos de reclusão. Além disso, o benefício é cassado e o declarante pode ser condenado a pagar as custas em dobro.
Preciso de advogado para usar esta declaração?
Sim. A declaração de hipossuficiência é apresentada em processos judiciais junto ao seu advogado ou defensor público. Sem um processo judicial, ela não tem efeito prático imediato.
Qual o limite de renda para ser considerado hipossuficiente?
Não há limite fixo em lei. O juiz analisa o caso concreto. Em geral, renda familiar de até 3 salários mínimos é amplamente aceita, mas rendas maiores podem ser aceitas dependendo das despesas e contexto familiar.