Declaração de União Estável
Declare a convivência em união estável para planos de saúde, previdência e benefícios.
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Perguntas Frequentes
A declaração de união estável tem valor legal?
Sim, é um documento válido para fins como inclusão em planos de saúde, previdência social e benefícios trabalhistas. Para efeitos de herança, partilha de bens e registro em cartório, recomenda-se formalizar com contrato registrado em tabelionato.
Precisa de testemunhas na declaração?
Não é legalmente obrigatório para uma declaração simples. Porém, alguns órgãos solicitam a assinatura de uma ou duas testemunhas. Para contratos formais de união estável em cartório, a presença de testemunhas é necessária.
Qual a diferença entre união estável e casamento?
A união estável é uma entidade familiar reconhecida legalmente sem cerimônia civil obrigatória. Diferentemente do casamento, não exige registro em cartório, mas pode ser registrada voluntariamente. O casamento tem rito formal e gera certidão oficial.
A declaração pode ser feita sem advogado?
Sim. Esta declaração simples pode ser assinada pelos próprios companheiros sem necessidade de advogado. Para contratos formais de união estável com cláusulas sobre regime de bens, recomenda-se assessoria jurídica.
Posso usar para incluir dependente no plano de saúde?
Sim. A maioria das operadoras de planos de saúde aceita declaração de união estável assinada pelos companheiros para inclusão de dependente. Verifique os documentos específicos exigidos pela sua operadora.